Retrospectiva jurídica 2019 — Direito Atual

O ano de 2019 foi bastante agitado no quesito de reformas e mudanças estruturais em alguns aspectos do sistema legislativo nacional, o Brasil já estava passando por esse tipo de reforma desde 2017.A Reforma da Previdência, que já estava sendo debatida há vários anos e tomou fôlego em meados de 2017, foi finalmente aprovada e sancionada em novembro de 2019. Pelo novo sistema, que tem como carro chefe a economia de bilhões de reais foi bastante prejudicial à população, pois, em resumo, para que possa se aposentar com 100% do valor ao qual tem direito, muitas pessoas só o farão ao completar 85 anos de idade.Foi um benefício mais risonho que a lei do sexagenário, pois pela mesma linha de raciocínio de quantos escravos sobreviveriam até os 60 anos, quantos idosos pobres sobreviverão aos 85?A possibilidade de essas pessoas continuarem trabalhando de carteira assinada é ínfima, uma vez que pessoas com 35, 40 anos já possuem dificuldade em serem inseridas no mercado de trabalho.Considerando a precarização que a Reforma Trabalhista trouxe… O sistema tende a se tornar insustentável, pois não haverá contribuintes.No sistema de trânsito algumas mudanças também foram bastante significativas, tais quais o fim da multa para multa para quem transportar crianças no carro sem cadeirinha, bem como o fim dos radares móveis e do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, cadeirinha para crianças etc, juntamente com a multa para quem descumprisse, reduziu as mortes nos acidentes de trânsito, a ideia não é salvar vidas, e é para isso que serve o Estado, resguardar os direitos dos cidadão, e qual o direito maior senão a vida?O Seguro DPVAT era a forma mais prática e simples de indenizar pessoas que viessem a sofrer alguma sequela devido a um acidente de trânsito, além do repasse de bilhões de reais ao SUS, SUS esse que atende toda a demanda de acidente de trânsito.O argumento que é de responsabilidade do motorista cumprir as leis de trânsito e que o Estado não é babá de ninguém não merece prosperar, o que está em voga é a segurança e a vida dos cidadãos.A penalidade é o que faz com que a lei seja devidamente cumprida, uma lei que exige que algo seja feito, mas que não impões um ônus para quem não a cumprir, é uma lei sem possibilidade de cumprimento algum.